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Contato

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Lei aplicável e jurisdição

O presente Termos e Condições de Uso será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do cliente ou visitante, nas relações mantidas com USUÁRIO PESSOA FÍSICA ou o foro da comarca de São Paulo, capital, nas relações mantidas com USUÁRIO PESSOA JURÍDICA para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

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